ISCJS - Curso de Pós-Graduação em Direito das Crianças e dos Adolescentes

CARTAZ MOD CA22

ENQUADRAMENTO

O despontar na cultura das especificidades da infância, como uma fase caraterizada por necessidades especiais e pela titularidade de direitos específicos, fez surgir uma abordagem de temas que envolvem as crianças e os adolescentes, de acordo com uma perspetiva centrada nos seus interesses e direitos.

Esta cultura de cuidado e proteção evidencia uma consciência coletiva superior da sociedade, que consiste na perceção/entendimento de que a criança e o adolescente para além de serem sujeitos autónomos de interesses e direitos próprios, são sujeitos diferentes em relação às pessoas adultas, tendo em vista as particularidades resultantes das caraterísticas das fases próprias do seu desenvolvimento, razão pela qual se revela essencial a adoção de mecanismos adequados e eficazes para a promoção desses interesses e direitos. Sendo igualmente necessário conferir-lhes proteção especial nas relações sociais em que ocupam a posição de sujeitos e destinatários de políticas sociais.

É a partir desta apreensão hodierna da criança e do adolescente que se projeta o presente Curso de Pós-Graduação que, não obstante, parte de uma perspetiva jurídica, assente em particular no Novo Regime Jurídico Geral de Proteção de Crianças e Adolescentes em Situação de Risco, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nos princípios constitucionais e legais e nos normativos internacionais, apresenta uma abordagem transversal, multidisciplinar e prática de temas conexos aos seus direitos e interesses, bem como de questões relevantes das suas vidas, especialmente daqueles que se encontram em situação de particular vulnerabilidade, naturalmente com o propósito de considerar e valorizar a criança e o adolescente na sua integridade.

O Curso de Pós-Graduação em Direito das Crianças e dos Adolescentes está organizado em 5 módulos, num total de 50 horas letivas, e funciona em regime híbrido (presencial e remotamente, via plataforma zoom), em geral, em sessões de 2 horas, das 18h00 às 20h00, de segunda a sexta feira.

Ainda no quadro desta abordagem inovadora e interdisciplinar, está prevista a realização de uma conferência inaugural e de vários seminários temáticos ao longo do curso, geralmente, na última sessão de cada módulo, visando a promoção de debates e reflexões sobre temas contemporâneos e candentes atinentes à promoção de direitos e proteção das crianças e dos adolescentes em Cabo Verde, o exame das soluções gizadas pelo legislador nos diplomas aplicáveis à matéria e dos direitos emergentes e que eventualmente carecem de soluções mais ajustadas.

OBJETIVOS

Examinar e aprofundar os principais temas dos direitos relacionados com as crianças e os adolescentes na família e na sociedade, bem como com a promoção e proteção desses direitos nas diversas áreas de vida, numa perspetiva teórico-prática.
Analisar os problemas jurídicos e sociais suscitados quanto a promoção e proteção dos interesses e direitos das crianças e dos adolescentes.
Dotar os participantes de novas ferramentas que permitam melhorar a sua atuação em matéria de promoção e respeito pelos direitos e proteção das crianças e dos adolescentes e à sua capacidade de intervenção.

Módulos

Módulo I

Módulo I -Constituição, Direito Internacional e os direitos das crianças e dos adolescentes - Docente: José Pina Delgado, Professor Auxiliar do ISCJS e Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional

Sinopse:

A evolução do Direito Internacional em matéria de Direito das crianças e dos adolescentes;
Direito Internacional da Criança I (Convenção das Nações Unidas sobre Direitos das Crianças);
Direito Internacional da Criança II (Outras convenções e normas internacionais);
Direito Africano da Criança e do Adolescente;
Importância da Convenção sobre os Direitos da Criança nos critérios decisórios sobre responsabilidades parentais;
Direito Constitucional da Criança e do Adolescente;
Direito Administrativo da Criança e do Adolescente.

Datas das sessões: 5 a 15 de março.

Módulo II

Módulo II -A criança, o adolescente e a justiça infantojuvenil -Docente: Leida dos Santos, Professora Graduada do ISCJS, e Redy Wilson Lima, Professor convidado do ISCJS

Sinopse:

A delinquência infantojuvenil em Cabo Verde: uma visão sociológica – a evolução da intervenção com adolescentes envolvidos em atos delinquentes em Cabo Verde;
Causas e os modelos de delinquência: uma visão sócio-antropológica;
A intervenção junto de crianças e adolescentes que pratiquem factos qualificados como crimes;
Os processos no ECA;
Processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais: tramitação processual, forma do processo e critério legal de decisão; direito de participação do menor no processo;
Prova e proibições de prova nos processos de regulação de responsabilidades parentais;
Processos Tutelares;
Interatividade entre penas e medidas tutelares;
Regime jurídico-penal e processual dos menores.

Seminário: Políticas para a prevenção das situações de risco das crianças e dos adolescentes em Cabo Verde: Que perspetivas?

Datas das sessões: 1 a 5 de abril.

Módulo III

Módulo III -A promoção e proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes em situação de perigo -Docente: Margarida Silva Pereira, Professora Associada da FDUL, e Catarina Salgado, Professora Auxiliar da FDUL

Sinopse:

O Novo Regime Jurídico Geral de Proteção de Crianças e Adolescentes em situação de perigo;
As instituições de promoção e de proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes: ICCA, MP, Tribunais, PN, Escolas,…;
Da articulação entre as medidas de promoção e proteção de crianças e adolescentes em situação de perigo e as responsabilidades parentais;
O dever de educação: ilicitude dos castigos corporais?
A criança, o adolescente, o trabalho e outras atividades;
Crimes contra as crianças e os adolescentes;
O menor consumidor de serviços digitais: responsabilidade das plataformas em linha ou dos progenitores;
A preservação da intimidade da criança e do adolescente e o direito a imagem.

Seminário: Problemáticas da criança e do adolescente em Cabo Verde: maus tratos, abuso sexual e trabalho infantil.

Datas das sessões: 6 a 10 de maio.

Módulo IV

Módulo IV -As crianças e os adolescentes em situações de crise familiar -Docente: Alassana Valdez, Professor Graduado do ISCJS.

Sinopse:

Conflitos entre titulares das responsabilidades parentais;
O impacto das crises familiares no desenvolvimento da criança e do adolescente;
A regulação do exercício das responsabilidades parentais nos cenários de crise familiar;
Limitação ao exercício das responsabilidades parentais e casos de inibição;
Modos de reações ao incumprimento das responsabilidades parentais;
Os alimentos – pressupostos, legitimidade e forma de cálculo, incumprimento e medidas de tutela;
Direito internacional em matéria de rapto parental.

Seminário: A violência doméstica e a sua influência na regulação das responsabilidades parentais.

Datas das sessões: 27 a 31 de maio.

Módulo V

Módulo V -O Estatuto das Crianças e dos Adolescentes -Docente: Simão Gomes Monteiro, Professor Graduado do ISCJS

Sinopse:

O princípio do superior interesse da criança e sua efetivação;
Direito da criança e do adolescente ao acesso a cuidados de saúde;
Direito da criança e do adolescente ao acesso à educação;
Princípios gerais de intervenção da rede das instituições de proteção;
Medidas de promoção e proteção de direitos da criança e do adolescente;
Os direitos da criança e do adolescente com deficiência;
Direito das crianças e dos adolescentes a um desenvolvimento harmonioso e livre de maus tratos.

Seminário: Os direitos das crianças e dos adolescentes: desafios atuais e direitos emergentes.

Datas das sessões: 24 a 28 de junho.

CONDIÇÕES GERAIS DO CURSO

1) Destinatários: licenciados na área das Ciências Sociais ou aqueles que não sendo licenciados são possuidores de experiência comprovada em matéria de intervenção social com crianças e jovens, nomeadamente sociólogos, psicólogos, antropólogos, juristas, Assistentes Sociais, técnicos da saúde, professores, educadores de infância, gestores, técnicos das ONG`s, entre outros).

2) Duração e carga horária do Curso: o Curso será ministrado de Março a Junho de 2024. A carga horária lectiva total é de cerca de 50 horas;

3) Horário e local de funcionamento: Cada módulo do curso terá lugar das 18 horas às 20 horas, no Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais.

4) Propina: Todos os módulos – 85.000.00 ECV.

5) Modalidade de Pagamento: 50% no ato de inscrição e mais duas prestações de 25%

6) Documentos a apresentar no acto da inscrição: Uma fotografia, currículo e documento comprovativo de licenciatura.