Nome: Código de Processo Penal  

Organizador: Simão Monteiro

Editora: Editora ISCJS e Livraria Pedro Cardoso

Edição: 1ª

Ano: 2021

Sinopse: O Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-legislativo n° 2/2005, de 7 de fevereiro, foi objeto da sua terceira revisão, ocorrida em 2021. Esta revisão, globalmente considerada, pretendeu, considerando a evolução e mutação sociais ocorridas nos últimos anos, melhorar o equilíbrio entre os estatutos do arguido e da vítima e a eficácia prática e processual.

Assim, foram introduzidas importantes inovações, designadamente em relação aos estatutos do arguido e da vítima, à identificação de suspeitos, às medidas de coação pessoal, com a supressão do termo de identidade e residência, às medidas de garantia patrimonial, às proibições e restrições de publicidade em determinados crimes, e ao julgamento de arguidos ausentes, com a introdução do instituto de contumácia. Os processos sumários e abreviado foram reformatados, alargando-se o seu âmbito e os prazos para o julgamento, e o regime do recurso ordinário foi melhorado em algumas matérias, nomeadamente alargando-se o prazo para a sua interposição, e foram incorporadas as normas processuais penais relativas à violência baseada no gênero.