Nome: Legislação de Direito Fiscal

Organizadores: Mário Ramos Silva e Jorge Bacelar Gouveia

Editora: Editora ISCJS

Edição: 1ª

Ano: 2014

Sinopse: A reforma fiscal em Cabo Verde ganhou novo fôlego com a entrada em vigor, no dia 1 de Julho, de três novos Códigos: Código Geral Tributário, Código de Processo Tributário e Código das Execuções Tributárias. Em Janeiro de 2013, tinha entrado em vigor o Código de Benefícios Fiscais.

Tratando-se de diplomas estruturantes do sistema tributário cabo-verdiano, impõe-se a sua divulgação e estudo, contribuindo-se deste modo para que os particulares possam ter um conhecimento mais aprofundado e atual das suas garantias perante a Administração Fiscal e esta, por sua vez, desenvolva a sua atividade no respeito pelos princípios constitucionais e legais.

A motivação primeira da organização desta Coletânea prende-se com a necessidade de proporcionar aos alunos de Direito Fiscal um fácil acesso a estes Códigos, reconhecendo-se também a sua importância para os particulares, designadamente Magistrados, Advogados, Funcionários,

Contabilistas, Auditores de Contas e Empresas.

A presente obra é publicada num momento em que as questões tributárias estão na ordem do dia no plano internacional, sendo disso prova eloquente as várias decisões que vêm sendo tomadas pelos Tribunais Constitucionais na Europa, a propósito de medidas legislativas de combate à crise financeira. Não tendo ainda assumido proporções europeias, longe disso, tem-se vindo a discutir em Cabo Verde a reforma fiscal e a sustentabilidade da segurança social, sendo de crer que esta discussão continuará nos próximos anos e de forma mais intensa. Num futuro próximo, a presente obra será enriquecida com a publicação dos diplomas relativos ao Imposto Único Sobre os Rendimentos e as Infrações Fiscais não Aduaneiras, cuja aprovação para este ano já foi anunciada.