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Categoria: Notícias

O Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais (ISCJS), no âmbito das actividades comemorativas do seu décimo aniversário, completado em 20 de Outubro de 2016, decidiu organizar a edição de uma obra colectiva, com o fito de assinalar uma década de serviço público educacional, de produção do saber e de contributos marcáveis para o desenvolvimento do país.

Com efeito, sob a chancela da Editora ISCJS, foi publicada a obra Estudos em Comemoração do X Aniversário do Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais – Dinâmicas Sociológicas, Estado e Direito, que integra textos de docentes do ISCJS, bem como de académicos, nacionais e estrangeiros, que têm colaborado com as actividades académicas e científicas desta escola.

O lançamento da obra terá lugar no lugar no Auditório do ISCJS, no dia 15 de Dezembro de 2017, às 17h30.

A apresentação da obra estará a cargo da Dra. Cristina Fontes e do Doutor Arlindo Mendes.

Contamos com a Vossa presença!

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Categoria: Notícias

O Código Civil português de 1966 foi estendido às Províncias Ultramarinas em 4 Setembro de 1967 e entrou em vigor no território cabo-verdiano a partir de 1 de Janeiro de 1968.

Volvidos 50 anos de vigência, o Código Civil afigura-se um dos poucos diplomas herdados do período colonial que ainda se mantém em vigor no território nacional, não tendo sido sujeito a nenhuma revisão significativa, pese embora a evolução social, tecnológica e da própria ciência jurídica neste meio século.

O Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais (ISCJS), na senda da sua responsabilidade para com a promoção de debates sobre temas candentes do Direito pátrio e no âmbito da sua missão de promoção e difusão do conhecimento, realiza, nos próximos dias 14 e 15 de Dezembro de 2017, um Congresso Internacional Comemorativo dos 50 Anos do Código Civil.

O referido Congresso tem o fito não só de prestar um tributo ao Código Civil, mas também promover o início de uma reflexão sobre a necessidade de uma profunda revisão deste diploma, face aos desafios que nos colocam a sociedade actual, as novas tecnologias, novas realidades digitais e novas formas de vida familiar e civil.

O evento contará com a participação de conferencistas nacionais e estrangeiros, vindos de países lusófonos que comungam do mesmo Código Civil, académicos e especialistas que terão oportunidade de reflectir sobre temas como a Igualdade, Equidade e Inclusão e o Código Civil e a relação entre este diploma e outras fontes do Direito, nomeadamente a Constituição da República.

A Sessão de Abertura, a ter lugar no Auditório do ISCJS, no dia 14 de Dezembro, às 9h30, será presidida por Sua Exa. o Presidente da República, Doutor Jorge Carlos Fonseca.