PRINCIPAIS ALTERAÇÕES AO DIREITO SOCIETÁRIO OPERADAS PELO CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS E PELO NOVO CÓDIGO COMERCIAL

 

Carga horária total: 15 horas

Data: 17 a 21 de Fevereiro

Horário: Das 17h00 às 20h00

Local: Pólo II do ISCJS, Fazenda

Objectivo: Assimilação das principais alterações ao regime jurídico das sociedades comerciais em virtude da entrada em vigor do Código das Sociedades Comerciais e do novo Código Comercial e concomitante revogação do Código das Empresas Comerciais e do Código Comercial de 1888, em particular no âmbito da organização e do funcionamento das sociedades por quotas e das sociedades anónimas e nas relações entre os sócios e a sociedade, com especial incidência sobre os novos conceitos do Direito Societário cabo-verdiano.

Metodologia: Exposição teórica da matéria, assente na análise da legislação vigente, nomeadamente o Código das Sociedades Comerciais e o novo Código Comercial, e ilustrada, sempre que possível e conveniente, com jurisprudência e casos práticos.

 

Destinatários: Advogados, magistrados, juristas, auditores, contabilistas, gestores, empresários, entre outros.

Formadores: Yara Miranda e António Gonçalves, Professores Graduados do ISCJS

 

 

 

 

PROGRAMA

 

I – Enquadramento legal das Sociedades Comerciais

  1. Aprovação e entrada em vigor do Código das Sociedades Comerciais e do Código Comercial
  2. Sistematização dos novos Códigos
  3. Revogação da legislação anterior
  4. Principais vectores do Código das Sociedades Comerciais e do Código Comercial em face da lei anterior

II – Liberalização do objecto e do capital social

  1. Ampliação do conceito de actividade comercial e do objecto social
  2. A liberalização do capital social e os seus efeitos

III – Da Posição dos Sócios

  1. Direitos dos accionistas
  2. i) Direito à participação
  3. ii) Direito ao lucro

iii) Direito à informação

  1. Obrigações dos accionistas
  2. i) Entradas
  3. ii) Prestações acessórias

iii) Prestações suplementares

  1. iv) Suprimentos

 

IV – Dos órgãos sociais

  1. Assembleia Geral
  2. Administração e Representação
  3. Fiscalização
  4. Sociedades de Grande Dimensão
  5. Sociedades Unipessoais

5.6. Incompatibilidades para desempenho de cargos sociais

  1. Os deveres fundamentais dos administradores e dos membros do órgão de fiscalização

V – Novos conceitos

  1. Sociedade de grande dimensão
  2. Membro independente de órgão social
  3. Obrigações com direito de subscrição de acções (warrants)

VI – Alterações do contrato social

  1. Alteração do capital social
  2. Fusão de sociedades
  1. INTRODUÇÃO

O presente curso visa proporcionar aos formandos um conjunto de conhecimentos sobre o direito processual civil com enfoque para recurso como um dos meios de impugnação das decisões judiciais.

  1. OBJECTIVOS GERAIS

Pretende-se com o presente curso estudar os recursos previstos no actual Código Processual Civil e as principais alterações feitas ao regime de recursos, após a revisão do CPC de 2015.

  1. OBJECTIVOS ESPECÍFICOS
  • Permitir aos formandos compreender os mecanismos de reação às decisões judicias em caso de inconformidade com as mesmas;
  • Conhecer a forma pela qual é possível fazer cumprir as decisões judiciais, a partir de uma legislação em concreto.
  1. PÚBLICOS-ALVO: Alunos do curso do Direito, Juristas, Advogados e todos aqueles que tenham interesse por esta matéria.
  1. CARGA HORÁRIA: 15 horas
  1. LOCAL: Sede do ISCJS- Fazenda – Praia
  1. PERÍODO DAS AULAS – Pós-laboral
  1. METODOLOGIA: As aulas terão uma componente teórica, acompanhada da dimensão prática, análise da jurisprudência nacional e estrangeira.
  1. CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS:
  2. Noção e importância dos recursos
  3. Estrutura das decisões judiciais
  4. Espécies de decisões judiciais sujeitas ao recurso
  5. Meios de impugnação
  6. Noções gerais dos recursos ordinários e extraordinários
  7. Recurso de Apelação

7.Recurso de Revista

8.Recurso de Revisão

9.Recurso para o Tribunal Constitucional

10.Tramitação dos recursos de constitucionalidade e de legalidade.

 

FORMADORES:

Dr. Arnaldo Silva – Professor convidado do ISCJS

Dra. Leida Santos – Professora convidada do ISCJS