PRINCIPAIS ALTERAÇÕES AO DIREITO SOCIETÁRIO OPERADAS PELO CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS E PELO NOVO CÓDIGO COMERCIAL
Carga horária total: 15 horas
Data: 17 a 21 de Fevereiro
Horário: Das 17h00 às 20h00
Local: Pólo II do ISCJS, Fazenda
Objectivo: Assimilação das principais alterações ao regime jurídico das sociedades comerciais em virtude da entrada em vigor do Código das Sociedades Comerciais e do novo Código Comercial e concomitante revogação do Código das Empresas Comerciais e do Código Comercial de 1888, em particular no âmbito da organização e do funcionamento das sociedades por quotas e das sociedades anónimas e nas relações entre os sócios e a sociedade, com especial incidência sobre os novos conceitos do Direito Societário cabo-verdiano.
Metodologia: Exposição teórica da matéria, assente na análise da legislação vigente, nomeadamente o Código das Sociedades Comerciais e o novo Código Comercial, e ilustrada, sempre que possível e conveniente, com jurisprudência e casos práticos.
Destinatários: Advogados, magistrados, juristas, auditores, contabilistas, gestores, empresários, entre outros.
Formadores: Yara Miranda e António Gonçalves, Professores Graduados do ISCJS
PROGRAMA
I – Enquadramento legal das Sociedades Comerciais
- Aprovação e entrada em vigor do Código das Sociedades Comerciais e do Código Comercial
- Sistematização dos novos Códigos
- Revogação da legislação anterior
- Principais vectores do Código das Sociedades Comerciais e do Código Comercial em face da lei anterior
II – Liberalização do objecto e do capital social
- Ampliação do conceito de actividade comercial e do objecto social
- A liberalização do capital social e os seus efeitos
III – Da Posição dos Sócios
- Direitos dos accionistas
- i) Direito à participação
- ii) Direito ao lucro
iii) Direito à informação
- Obrigações dos accionistas
- i) Entradas
- ii) Prestações acessórias
iii) Prestações suplementares
- iv) Suprimentos
IV – Dos órgãos sociais
- Assembleia Geral
- Administração e Representação
- Fiscalização
- Sociedades de Grande Dimensão
- Sociedades Unipessoais
5.6. Incompatibilidades para desempenho de cargos sociais
- Os deveres fundamentais dos administradores e dos membros do órgão de fiscalização
V – Novos conceitos
- Sociedade de grande dimensão
- Membro independente de órgão social
- Obrigações com direito de subscrição de acções (warrants)
VI – Alterações do contrato social
- Alteração do capital social
- Fusão de sociedades