PROGRAMA

 

MÓDULO I - Introdução

  • Dos contratos administrativos aos contratos públicos: linhas de evolução e distinção;
  • Âmbito de aplicação do Código da Contratação pública de Cabo Verde (Lei 88/VIII/2015, de 14/4
  • Os princípios da contratação pública;
  • Regulação e sistema nacional de contratação pública;
  • Preparação e condução dos procedimentos;
  • Decisão de contratar e autorização de despesas;
  • Tipos e critérios de escolha de procedimentos pré-contratuais;
  • Documentos do procedimento.

Prof.ª Doutora Ana Gouveia Martins

Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Segunda Quinzena de Janeiro - 10 horas

 

MÓDULO II – O regime da contratação pública Formação dos contratos e tramitação dos procedimentos

  • Regras de participação nos procedimentos;
  • Candidatura e propostas;
  • Apresentação, avaliação e exclusão das propostas;
  • Adjudicação;
  • Celebração do contrato;
  • Concurso público;
  • Concurso público em duas fases;
  • Concurso limitado por prévia qualificação;
  • Concurso restrito;
  • Ajuste directo;
  • Acordos-quadro.

Prof. Doutor Pedro Moniz Lopes

Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Segunda Quinzena de Fevereiro - 15 horas

 

MÓDULO III – Execução, modificação, extinção e invalidade dos contratos administrativos

  • Âmbito de aplicação do Regime Jurídico dos Contratos administrativos (Decreto-lei n.º 50/2015, de 23/9)
  • Os poderes de conformação contratual
  • Modificações objectivas
  • O equilíbrio financeiro;
  • Modificações subjectivas;
  • Cumprimento do contrato, em especial, pagamento do preço e garantias;
  • Incumprimento;
  • Extinção;
  • Invalidade

Prof.ª Mestre Yara Miranda

Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais

Primeira Quinzena de Março - 10 horas

 

MÓDULO IV – Contratos em especial

  • Empreitadas de obras públicas;
  • Fornecimento e locação de bens móveis;
  • Prestação de serviços;
  • Breve referência às concessões.

Prof. Mestre Simão Gomes Monteiro

Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais

Segunda Quinzena de Março - 10 horas

 

MÓDULO V – Impugnação administrativa e contencioso dos contratos públicos

  • Teoria geral das reclamações e recursos;
  • Reclamações e recursos nos contratos públicos: fases da formação e execução;
  • Meios alternativos de resolução de conflitos;
  • A ARAP e a CRC;
  • Os tribunais judiciais e os contratos públicos.

Prof. Mestre Mário Ramos Pereira Silva

Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais

Primeira Quinzena de Abril - 10 horas

 

 

 Informações complementares: 

  • Destinatário

O Curso destina-se a juristas, engenheiros, gestores, administradores, arquitectos, funcionários e agentes da Administração central e municipal e a todos quantos se interessam pela matéria.

                             

  • Propinas

O valor global da propina do curso é de 75.000$00 (setenta e cinco mil escudos), com possibilidade de descontos de até 10% para entidades que inscreverem mais de cinco formandos, e o prazo de inscrição termina no dia 31 de Dezembro de 2018.