PROGRAMA
MÓDULO I - Introdução
- Dos contratos administrativos aos contratos públicos: linhas de evolução e distinção;
- Âmbito de aplicação do Código da Contratação pública de Cabo Verde (Lei 88/VIII/2015, de 14/4
- Os princípios da contratação pública;
- Regulação e sistema nacional de contratação pública;
- Preparação e condução dos procedimentos;
- Decisão de contratar e autorização de despesas;
- Tipos e critérios de escolha de procedimentos pré-contratuais;
- Documentos do procedimento.
Prof.ª Doutora Ana Gouveia Martins
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Segunda Quinzena de Janeiro - 10 horas
MÓDULO II – O regime da contratação pública Formação dos contratos e tramitação dos procedimentos
- Regras de participação nos procedimentos;
- Candidatura e propostas;
- Apresentação, avaliação e exclusão das propostas;
- Adjudicação;
- Celebração do contrato;
- Concurso público;
- Concurso público em duas fases;
- Concurso limitado por prévia qualificação;
- Concurso restrito;
- Ajuste directo;
- Acordos-quadro.
Prof. Doutor Pedro Moniz Lopes
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Segunda Quinzena de Fevereiro - 15 horas
MÓDULO III – Execução, modificação, extinção e invalidade dos contratos administrativos
- Âmbito de aplicação do Regime Jurídico dos Contratos administrativos (Decreto-lei n.º 50/2015, de 23/9)
- Os poderes de conformação contratual
- Modificações objectivas
- O equilíbrio financeiro;
- Modificações subjectivas;
- Cumprimento do contrato, em especial, pagamento do preço e garantias;
- Incumprimento;
- Extinção;
- Invalidade
Prof.ª Mestre Yara Miranda
Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais
Primeira Quinzena de Março de 2018 - 10 horas
MÓDULO IV – Contratos em especial
- Empreitadas de obras públicas;
- Fornecimento e locação de bens móveis;
- Prestação de serviços;
- Breve referência às concessões.
Prof. Mestre Simão Gomes Monteiro
Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais
Segunda Quinzena de Março - 10 horas
MÓDULO V – Impugnação administrativa e contencioso dos contratos públicos
- Teoria geral das reclamações e recursos;
- Reclamações e recursos nos contratos públicos: fases da formação e execução;
- Meios alternativos de resolução de conflitos;
- A ARAP e a CRC;
- Os tribunais judiciais e os contratos públicos.
Prof. Mestre Mário Ramos Pereira Silva
Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais
Primeira Quinzena de Abril - 10 horas
Informações complementares:
- Destinatário
O Curso destina-se a juristas, engenheiros, gestores, administradores, arquitectos, funcionários e agentes da Administração central e municipal e a todos quantos se interessam pela matéria.
- Propinas
O valor global da propina do curso é de 75.000$00 (setenta e cinco mil escudos), com possibilidade de descontos de até 10% para entidades que inscreverem mais de cinco formandos, e o prazo de inscrição termina no dia 31 de Dezembro de 2018.